Misconceptions about the secularity of the State (constitutional perspective)

Authors

  • Joaquim Freitas da Rocha Escola de Direito da UM
  • Andreia Barbosa

Keywords:

Rule of Law; Constitution; secularism; confessionalism.

Abstract

This text seeks to identify the misunderstandings that have been built up about the secularity of the State. Such misunderstandings generate an unjustified stigma in relation to the confessionalism of the State and lead to the wrong perception that the realization of the Rule of Law and the guarantee of a developed society necessarily presupposes a rupture with the church.

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Published

2021-12-28

How to Cite

Freitas da Rocha, J., & Barbosa, A. . (2021). Misconceptions about the secularity of the State (constitutional perspective). Revista Jurídica Portucalense, (30), 130–151. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25816

Issue

Section

SCIENTIFIC RESEARCH