Breve reflexión sobre el modelo portugués de infracciones administrativas
Palabras clave:
contraordenações, origem, natureza jurídica, teorias quantitativa e qualitativa, ilícito de mera ordenação socialResumen
Se pretendió hacer una revisión sobre el mero delito de mera infracción administrativa, tan discutido y discutible sobre todo en lo que se refiere a su naturaleza jurídica. Comienza con un repaso de sus orígenes en el derecho alemán, examinando aspectos de la evolución del derecho penal y sus movimientos de hipertrofia (como en la época del régimen nazi) y despenalización de posguerra. Se describe la adopción del modelo en Portugal, así como las transformaciones legislativas y otras circunstancias jurídicas que condujeron al actual régimen general de infracciones administrativas. Tesis cualitativas y cuantitativas se confrontan en el debate sobre la naturaleza administrativa o penal del instituto, para cogitar un posible tercer género. La metodología empleada corresponde al análisis de la legislación pertinente, el estudio de las posiciones doctrinales sobre la materia y alguna jurisprudencia, para tratar de aportar un parámetro contributivo-inductivo al estudio objeto de la investigación.
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