Políticas Fiscais Sustentáveis nas Empresas Táxis: proposta de modelo de avaliação do Benefício Fiscal em Sede de ISV

Resumen

Assumindo as empresas táxis uma parte integrante da categoria de transporte público, e sublinhando a relevância destas no quotidiano das sociedades, é de elevada importância o estudo sobre a necessidade de intervenção do Governo português, por forma a guiar e impulsionar a transformação sustentável destas empresas. Assim, entender a efetiva aplicabilidade de uma medida adotada pelo Governo, por via da utilização de instrumento extrafiscal em sede de ISV (o Benefício Fiscal presente no artigo 53º, do Código do Imposto Sobre os Veículos), levará à compreensão e recolha de informações relevantes para a perceção de vantagens e limitações que determinada medida origina. Deste modo, o presente estudo irá consolidar a vertente teórica intrínseca ao benefício fiscal em causa e a vertente prática referente à proposta de um modelo de avaliação de benefícios fiscais (adaptado do Relatório do Grupo de Trabalho de 2019)[1], tendo como finalidade apurar lacunas inerentes a determinada medida, tendo como foco o benefício fiscal presente no art.º 53.º, do CISV. Os resultados apontam que existe uma disparidade no acesso à política fiscal em estudo entre regiões, distritos e municípios.