O(s) Juiz(es) legiferante(s)!? – Os bancos (credores hipotecários) que se cuidem!

Autores/as

  • Manuel Gonçalves Rebelo
  • Márcio Ricardo Ferreira Fernandes

Resumen

A adjudicação do imóvel habitacional ao credor hipotecário (Banco) deverá extinguir, por se entender liquidada a dívida com a entrega do imovel, o remanescente da dívida decorrente do contrato de crédito que financiou a aquisição da habitação?

O Tribunal Judicial de Portalegre surpreendeu-nos a todos com a sua decisão, largamnete divulgada pelos meios de comunicação social, aclamada por alguns e criticada por outros!

Com este artigo, propomos uma análise objetiva, procurando encontrar uma resposta juridicamente adequada e dogmáticamente enquadrada.

Publicado

2016-05-26

Cómo citar

Rebelo, M. G., & Fernandes, M. R. F. (2016). O(s) Juiz(es) legiferante(s)!? – Os bancos (credores hipotecários) que se cuidem!. Revista Jurídica Portucalense, (19), 76–101. Recuperado a partir de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/7661

Número

Sección

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA