The concept of "issuing judicial authority" by the Court of Justice of the European Union in the cases C-508/18 and C-82/19 PPU (Parquet of Lübeck) and possible echoes in the European Investigator Order in Portugal

Authors

  • Ana Paula Guimarães
  • Daniela Serra Castilhos
  • Mário Simões Barata

Keywords:

European investigation order; issuing authority; Public ministry; Attorney General's Office.

Abstract

In the interpretation given by the Court of Justice of the European Union, in the Parquet de Lübeck case, which deals with matters relative to the European arrest warrant, relative to the concept of “issuing judicial authority”, Prosecutors are excluded because they may be, directly or indirectly, permeable to the executive branch. In turn, the Public Prosecutor's Office is an “issuing authority” for European investigative orders in criminal matters, under the terms of article 3, paragraph c), of Law no. 88/2017, of 21st of August, that transposed Directive 2014/41/ EU, of the European Parliament and of the Council, of 3rd of April 2014. Taking into account the autonomy and hierarchy of the Public Prosecutor's Office as well as the method of appointment and dismissal of the Attorney General, we seek to consider whether what was decided in the aforementioned Judgment would have any repercussions on the level of the Public Prosecutor's authority to issue an European investigation order. We concluded in a negative sense. The Public Prosecutor's Office does not depend on the Minister of Justice. The Office is consecrated in the Constitution and its attributions are defined in the law and legislation that disciplines its legal status. It can only issue a European investigation order restricted to procedural acts that are within its competence under domestic law.

References

ÁLVARES, Vânia Gonçalves. 2015. O Governo da Justiça: o Conselho Superior da Magistratura. Dissertação de Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais. Disponível em: https://run.unl.pt/bitstream/10362/17391/1/CSMvgaFINAL.pdf.

BONAVIDES, Paulo. 2012. Teoria Geral do Estado. 9.ª ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda.

CANOTILHO, Joaquim José Gomes. 1999. Estado de Direito. Lisboa: Editora Gradiva, p. 1-26. Disponível em: http://www.academia.edu/download/62070363/ESTADO_DE_DIREITO_Joaquim_Jose_Gomes_Canotilho20200211-57457-1i737d4.pdf.

CANOTILHO, J. J. Gomes e MOREIRA, Vital. 2014 Constituição da República Portuguesa Anotada. Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora.

DIAS, João Paulo, FERNANDO Paula, LIMA, Teresa Maneca. O Ministério Público em Portugal: Que papel, que lugar? Oficina do Centro de Estudos Sociais, n.º 272, 2007, pp. 1-39. Disponível em: https://www.ces.uc.pt/publicacoes/oficina/ficheiros/272.pdf.

DIAS, Jorge de Figueiredo. 2004. Direito Processual Penal, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora

DIAS, Jorge de Figueiredo, BRANDÃO, Nuno. 2015. Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal. Texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2015/2016). Coimbra, Disponível em: https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/1083.

FORTES, Braulio Gómez e MAGALHAES, Pedro. As eleições presidenciais em sistemas semipresidenciais: participação eleitoral e punição dos governos. Anál. Social [online]. 2005, n.º177 [citado 2020-11-10], pp.891-922. Disponível em: http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0003-25732005000500006&lng=pt&nrm=iso.

MACCORMICK, Neil. 2008. Retórica e o Estado de Direito. Rio de Janeiro: Elsevier Editora Ltda, p. 1-17. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=w6KOFUW1Sv8C&oi=fnd&pg=PR1&dq=estado+de+direito&ots=2rtFHPIEuk&sig=d09yXWwrTnaHYKY1-pZejyaiLY#v=onepage&q=estado%20de%20direito&f=false.

MARTÍN, José; NANCLARES, Pérez. La Uinón Europea como comunidade de valores: a vueltas com la crisis de la democracia e del Estado de Derecho. Revista Teoria y Realidad Constitucional, [S.l.], maio/2019, n.º 43, p. 121-159. ISSN 2174-8950. Disponível em: https://doi.org/10.5944/trc.43.2019.24401>.

QUEIROZ, Cristina. 2013. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Editora Coimbra

MOURA, José Souto de. Sobre Justiça e sobre o Ministério Público, Disponível em: https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/justicaeminpub_soutomoura.pdf.

SILVA, Maria Manuela Magalhães e ALVES, Dora Resende. 2016. Noções de Direito Constitucional e Ciência Política. Reimpressão da 2.ª edição. Lisboa: Rei dos Livros.

VAZ, Manuel Afonso; Carvalho, Raquel; Botelho, Catarina Santos; Folhadela, Inês e Ribeiro, Teresa. 2012. Direito Constitucional – O Sistema Constitucional Português. Coimbra: Coimbra Editora.

Outras referências:

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 305/2011, publicado no Diário da República n.º 147/2011, Série II de 2011-08-02, pp. 31760–31773.

UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Jornal Oficial da União Europeia, 2012/C, p. 326/395, 26 out. 2012. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012P/TXT&from=EN

Published

2020-12-28

How to Cite

Guimarães, A. P. ., Castilhos, D. S., & Barata, M. S. (2020). The concept of "issuing judicial authority" by the Court of Justice of the European Union in the cases C-508/18 and C-82/19 PPU (Parquet of Lübeck) and possible echoes in the European Investigator Order in Portugal. Revista Jurídica Portucalense, (28), 4–29. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21638

Issue

Section

SCIENTIFIC RESEARCH