The effectiveness of the gender reserve rule in the brazilian and portuguese electoral systems
Keywords:
Electoral Law; Electoral Systems; Gender equality.Abstract
The present work has as its theme the gender clauses inserted in the regulation of electoral systems and seeks to analyze the effectiveness of such clauses in the Brazilian and Portuguese legal systems. To do so, we will use legislative research, analyzing the diplomas that deal with the question, using the techniques of legal hermeneutics to interpret them, bibliographical research on the doctrinaire production on the subject and statistical data of the electoral elections. The research revealed the greater effectiveness of the Portuguese system, which currently achieves a female occupation of seats in parliament very close to the legal index, which is due in large part to the closed list voting system. The main contribution of the present work, far from exhausting the subject, is the call for reflection and discussion on the theme of gender equality in the participation of political decisions of the nation.
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