A noção de jurisdição para efeitos de interpelação de recurso prejudicial: a questão dos tribunais arbitrais
Résumé
Um juiz nacional, ao interpretar uma disposição comunitária ou a validade de um ato da União, tem a faculdade, quando não seja mesmo obrigado, de elaborar uma questão prejudicial e remetê-la ao Tribunal de Justiça da União Europeia através do recurso prejudicial.
Acontece que, os juízes dos tribunais arbitrais, atendendo à natureza e características do tribunal, muitas vezes é-lhes negado o referido recurso, por não ser reconhecida competência para o efeito.
Téléchargements
Publiée
2015-04-24
Comment citer
Bento, M. C., & Alves, D. R. (2015). A noção de jurisdição para efeitos de interpelação de recurso prejudicial: a questão dos tribunais arbitrais. Revista Jurídica Portucalense, 1(17), 89–118. Consulté à l’adresse https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6672
Numéro
Rubrique
RECHERCHE SCIENTIFIQUE
Licence
Authors who published in the journal agree to the following terms:
- The Authors grant the Journal the right of first publication, and other non-exclusive publishing rights, licensed under the Creative Commons Attribution License which allows the sharing of work with recognition of its initial publication in this journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (ex .: publish in an institutional repository or as a chapter in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
- Authors are permitted and encouraged to post and distribute their work online (eg .: in institutional repositories or on their website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of published work (See The Effect of Open Access).
RJP does not apply submission, publication or any other fees of any nature. Its articles are open access, with the goal of disseminating scientific knowledge and the debate of legal topics in the area of Legal Sciences.
