Issuing Authority in the European Investigation Order – Part II

Authors

  • Ana Paula Guimarães
  • Daniela Serra Castilhos
  • Mário Simões Barata

Keywords:

European Investigation Order; judicial authority; issuing authority; public prosecutor; TJUE.

Abstract

The concepts of “judicial authority” and “issuing authority” have generated some discussions and interpretations by the Court of Justice of the European Union regarding the matter in relation to the European Arrest Warrant. Directive 2014/41/EU, of the European Parliament and of the Council, of April 3, 2014, was transposed through Law nº 88/2017, of August 21, that contains, in its article 3.º, in subparagraph c), the concept of "authority of issuance". Therefore, we intend to investigate whether the interpretation of that Court would extend in the same limiting terms to the mechanism of the European Investigation Order, for reasons relating to the independence of the Public Prosecutor's Office in relation to executive power. The judgment of the Court of Justice of the European Union, of December 8, 2020, in case C 584/19, clarified the issue.

References

CRAIG, Paul & DE BURCA, G. (2020). EU Law: Text, Cases and Materials, 7th edition. Oxford University Press. ISBN 9780198856641.

GRAÇA, António Pires Henriques da (2014). O Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu. Coimbra Editora. ISBN 9789723222562.

GUIMARÃES, A. P., CASTILHOS, D. S., & BARATA, M. S. (2020). O conceito de “autoridade judiciária de emissão” a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal. Revista Jurídica Portucalense, 28, 4-29. DOI: 10.34625/issn.2183-2705(28)2020.ic-01. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3306

GUIMARÃES, A.P. (2016). A pessoa como objecto de prova em processo penal: exames, perícias e perfis de ADN – Reflexões à luz da dignidade humana, Nova Causa Edições Jurídicas. ISBN 978-989-8515-22-3. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1563

RUGGERI, Stefano (2014). Transnational Evidence and Multicultural Inquiries in Europe. Springer. ISBN 978-3-319-02569-8.

WILLIAM, Auke (2021). The Principle of Mutual Trust in EU Criminal Law. Hart Publishing. ISBN 9781509924554.

Outras referências: jurisprudência

- Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em acórdão proferido em 27 maio de 2019, nos processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU;

- Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19.

Published

2021-12-28

How to Cite

Guimarães, A. P. ., Castilhos, D. S., & Barata, M. S. (2021). Issuing Authority in the European Investigation Order – Part II. Revista Jurídica Portucalense, (30), 24–36. Retrieved from https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25872

Issue

Section

SCIENTIFIC RESEARCH