Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
Palavras-chave:
decisão europeia de investigação; autoridade judiciária; autoridade de emissão; Ministério Público; TJUE.Resumo
O conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez transposta a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que deu lugar à Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, e contendo esta, no seu artigo 3.º, na alínea c), o conceito de «autoridade de emissão», pretendemos averiguar se a interpretação daquele Tribunal se estenderia nos mesmos moldes limitativos ao mecanismo da decisão europeia de investigação, por razões atinentes à independência do Ministério Público em relação ao poder executivo. O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19, veio clarificar a questão.
Referências
CRAIG, Paul & DE BURCA, G. (2020). EU Law: Text, Cases and Materials, 7th edition. Oxford University Press. ISBN 9780198856641.
GRAÇA, António Pires Henriques da (2014). O Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu. Coimbra Editora. ISBN 9789723222562.
GUIMARÃES, A. P., CASTILHOS, D. S., & BARATA, M. S. (2020). O conceito de “autoridade judiciária de emissão” a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal. Revista Jurídica Portucalense, 28, 4-29. DOI: 10.34625/issn.2183-2705(28)2020.ic-01. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3306
GUIMARÃES, A.P. (2016). A pessoa como objecto de prova em processo penal: exames, perícias e perfis de ADN – Reflexões à luz da dignidade humana, Nova Causa Edições Jurídicas. ISBN 978-989-8515-22-3. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1563
RUGGERI, Stefano (2014). Transnational Evidence and Multicultural Inquiries in Europe. Springer. ISBN 978-3-319-02569-8.
WILLIAM, Auke (2021). The Principle of Mutual Trust in EU Criminal Law. Hart Publishing. ISBN 9781509924554.
Outras referências: jurisprudência
- Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em acórdão proferido em 27 maio de 2019, nos processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU;
- Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 8 de dezembro de 2020, no processo C 584/19.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Secção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir o seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
A RJP não aplica taxas de submissão, publicação ou de qualquer outra natureza, sendo os artigos publicados em acesso livre e aberto, com a missão de difusão do conhecimento científico e o debate de temas jurídicos na área das Ciências Jurídicas.
