Características da regulamentação sobre o financiamento estatal para a manutenção do Júri no sistema judicial da Ucrânia

Resumo

O artigo analisa as peculiaridades da regulamentação sobre o financiamento estatal para a manutenção dos julgamentos de júri na Ucrânia. Foi estabelecido que o financiamento público do sistema judicial na Ucrânia é actualmente extremamente limitado, o que é uma consequência da crise económica na Ucrânia devido à anexação temporária da República Autónoma da Crimeia, dos confrontos militares permanentes no leste da Ucrânia e da pandemia global do coronavírus. Está provado que nos países economicamente desenvolvidos no mundo o nível de financiamento estatal do sistema judicial depende directamente do potencial económico do Estado e da sua posição estável no mercado económico mundial. Por conseguinte, é necessário que a Ucrânia, em primeiro lugar, avance no sentido de aumentar a sua posição no mercado económico global e que ultrapasse todas as manifestações de crise económica. Foi estabelecido que o julgamento por júri é uma das instituições-chave do poder judicial e foi criada para implementar o princípio da participação directa das pessoas na administração da justiça, o que é confirmado pelas disposições da Constituição da Ucrânia: "Jury trial" No. 3843 de 14.07.2020 e "About the introduction of amendments to certain legal acts of Ukraine due to the adoption of the Law of Ukraine "About jury trial" No. 3845 de 14.07.2020, e que provaram a urgência de melhorar ainda mais os mecanismos de julgamentos de júri, mas apenas nos processos penais, porque no caso da sua adopção pelo Conselho Supremo da Ucrânia, os julgamentos de júri não terão qualquer legitimidade nos processos civis. Com base nos dados estatísticos, foi estabelecido que a compensação monetária para o julgamento de júri na Ucrânia é mínima em comparação com os EUA, Canadá ou França. Por outro lado, o Reino Unido, pelo contrário, não prevê na sua legislação a compensação monetária dos jurados; apenas existem compensações de viagem e subsídios diários. O elevado nível da compensação monetária do júri depende, em primeiro lugar, do desenvolvimento social e económico do país. Conclui-se que as acções do legislador dos últimos anos são dirigidas ao modelo clássico do julgamento com júri, que existe em muitos países do mundo, com um nível adequado de assistência financeira e um nível adequado de apoio logístico.