The Future of the Right to Education in the Member States of the Community of Portuguese Language Countries

An Overview

Keywords: education, comparative law, right to education, Community of Portuguese Language Countries, inventory of studies

Abstract

This article first analyses the current institutional and constitutional framework of the right to education in four of the Member States of the CPLP (Angola, Cape Verde, Equatorial Guinea and Mozambique). Further, this study focuses on the state of scientific work carried out in Portugal on the right to education in the Portuguese-speaking world. Special attention is paid to studies on the context, positive rights and programmes of aid to development promoted by the UN and UNESCO in the countries concerned. More than outlining conclusions or encouraging further research on the subject, this study provides new data, indicating the relevance of the problem of the right to education in the CPLP in the future.

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Author Biographies

Judite Gonçalves de Freitas, Universidade Fernando Pessoa / CEPESE, Portugal

É Professora Catedrática da Universidade Fernando Pessoa (UFP), doutorada em Ciência Política (UNOVA) e doutorada e agregada em História (FL/UP). É coordenadora do grupo de investigação Portugal na Europa e no Mundo: Migrações e Relações Externas do Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade (CEPESE/UP) e coordenadora do 1º ciclo de estudos em Ciência Política e Relações Internacionais da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UFP. Possui oito livros publicados e dezenas de artigos em revistas internacionais e nacionais.

João Casqueira Cardoso, Universidade Fernando Pessoa / CEPESE, Portugal

É doutorado em Ciências Jurídicas pelo Instituto Universitário Europeu de Florença. É investigador integrado no Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade (CEPESE/UP), Professor Associado na Universidade Fernando Pessoa desde 2001, e Leitor na Cátedra UNESCO 812 (Juventude, Educação e Sociedade) na Universidade Católica de Brasília desde 2008. Trabalhou como perito para vários organizações internacionais, e em particular no Conselho da Europa (Estrasburgo) e na Direção de Estudos do Secretariado Geral do Parlamento Europeu. Foi membro do Senado da Euro-Mediterranean University (EMUNI).

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Published
2019-10-31