Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?

Autores/as

  • Fátima Pacheco ISCAP

Palabras clave:

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Resumen

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Publicado

2021-12-28

Cómo citar

Pacheco, F. (2021). Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?. Revista Jurídica Portucalense, (30), 89–129. Recuperado a partir de https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/24591

Número

Sección

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA