Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?

Auteurs

  • Fátima Pacheco ISCAP

Mots-clés :

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Résumé

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Publiée

2021-12-28

Comment citer

Pacheco, F. (2021). Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?. Revista Jurídica Portucalense, (30), 89–129. Consulté à l’adresse https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/24591

Numéro

Rubrique

RECHERCHE SCIENTIFIQUE