Revista Jurídica Portucalense

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Número actual

Revista Jurídica Portucalense nº 37 (2025)

Ver Revista Jurídica Portucalense nº 37 (2025)

January-June

ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2025-06-30

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

Analysing the effectiveness of migrants’ protection and integration through the applicability of the European Union’s directive on long-term residents

Ana Filipa NEVES, Carlos NOLASCO

1-21
- pdf (English)
Harmonisation of contract law in the EU: Analysis of the process and its impact on the legal system of the Member States

Viktoriia ANATIICHUK, Iryna BANASEVYCH, Ruslana HEINTS, Uliana GRYSHKO

22-43
- pdf (English)
A penhora de veículo com reserva de propriedade a favor do exequente

Maria José Magalhães da SILVA

44-68
- pdf (Português)
As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas

Daniel Taborda, Nuno Lemos Jorge

69-90
- pdf (Português)
Tribunal Unificado de Patentes: Novos caminhos para a proteção de patentes na Europa

Eugénio Lucas

91-115
- pdf (English)

Jurisprudencia

A pluralidade de blocos de um condomínio e a diligência dos Condóminos face ao empreiteiro-construtor

Gil MOREIRA DOS SANTOS

1-32
- pdf (Português)

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