Revista Jurídica n.º 17, Volume 2 (2015)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2015-05-20

EDITORIAL

Editorial

Editorial Revista Jurídica da Universidade Portucalense

1-2
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INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

Em nome do princípio da igualdade, PROCURAM-SE, fatores influenciadores do resultado não mensuráveis no SIADAP - O particular caso de um serviço de finanças

Ana Paula Pinto da Cunha

3-50
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O Direito à Nacionalidade Portuguesa: B’nei anussim brasileiros entre a cruz e

João Ernesto Paes de Barros

51-77
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A Constitucionalização do Direito Administrativo e a juridicidade administrativa: Um estudo sobre o caso Brasileiro e Português

José Sérgio da Silva Cristóvam, João Ricardo Catarino

77-108
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O poder tributário das Autarquias Locais

Maria Eduarda Oliveira Teixeira, Rosa Maria Rocha, Nuno Monteiro Miranda

109-156
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As Golden Shares no ordenamento jurídico português versus Troika e União Europeia

Sérgio Tenreiro Tomás, Dinarco Pimentel

157-175
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Varia

Resenha de direito da União Europeia

Dora Resende Alves

176-198
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