Revista Jurídica Portucalense nº 33 (2023)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publiée: 2023-06-13

EDITORIAL

Editorial - RJP nº 33 (2023)

Mónica Martinez de Campos

1- 4

RECHERCHE SCIENTIFIQUE

The concept of marriage under the laws of Ukraine and EU member states (Croatia, Germany, Poland)

Anatoliy KOSTRUBA, Alla V. ZELISKO

5-32
- pdf (English)
Marco Teórico do Modelo Multiportas no Direito Tributário Brasileiro: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação

Carlos Henrique MACHADO, João Ricardo CATARINO, Susana SOBRAL

33-66
- pdf (Português)
As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo

Daniel TABORDA, António MARTINS

67-92
- pdf (Português)
Accueillir et protéger: brèves réflexions sur l'asile et les autres formes de protection internationale dans l'Union européenne - une perspective interdisciplinaire

Fátima PACHECO, Isabel BALTAZAR

93-121
- pdf (Português)
Police Deviance and Corruption in the United States and in Portugal: Identifying Criminological Trends and Theoretical Explanations

James F. ALBRECHT, Gonçalo S. de MELO BANDEIRA

122-152
- pdf (English)
O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro

Letícia Marques COSTA

153-178
- pdf (Português)
A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas

Manuel LOPES

179-209
- pdf (Português)
Friedrich Engels e Teoria(s) Feminista(s) do Direito: um passo atrás, dois em frente

Miguel Régio de ALMEIDA

210-233
- pdf (Português)
Protection of Personal Data According to European Law and Decisions of ECHR

Olha B. OLIYNYK, Aliona S. ROMANOVA, Ihor M. KOVAL, Olena L. CHORNOBAI, Svitlana O. POLIARUSH-SAFRONENKO

234-249
- pdf (English)
Crime scene investigation involving the Expert Service of the Ministry of Internal Affairs and the Police: Selected issues

Volodymyr ATAMANCHUK, Oleh KRAVCHUK; Yurii CHECHIL; Lesia TALIANCHUK, Vasyl HOLOBOTOVSKYI

250-265
- pdf (English)

HOMMAGE

Memórias Vivas de um Legado Eterno: Professor Doutor José Eduardo Lima Pinto da Costa

Ana Patrícia FREITAS, Maria José Carneiro de Sousa PINTO DA COSTA, Amélia Assunção Beira Ricon FERRAZ

266-291
- pdf (Português)