Revista Jurídica Portucalense nº 33 (2023)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2023-06-13

EDITORIAL

Editorial - RJP nº 33 (2023)

Mónica Martinez de Campos

1- 4

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

O conceito de casamento sob as leis da Ucrânia e dos Estados Membros da UE (Croácia, Alemanha, Polônia)

Anatoliy KOSTRUBA, Alla V. ZELISKO

5-32
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Marco Teórico do Modelo Multiportas no Direito Tributário Brasileiro: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação

Carlos Henrique MACHADO, João Ricardo CATARINO, Susana SOBRAL

33-66
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As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo

Daniel TABORDA, António MARTINS

67-92
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Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

Fátima PACHECO, Isabel BALTAZAR

93-121
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Desvio Policial e Corrupção nos Estados Unidos e em Portugal: Identificando Tendências Criminológicas e Explicações Teóricas

James F. ALBRECHT, Gonçalo S. de MELO BANDEIRA

122-152
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O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro

Letícia Marques COSTA

153-178
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A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas

Manuel LOPES

179-209
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Friedrich Engels e Teoria(s) Feminista(s) do Direito: um passo atrás, dois em frente

Miguel Régio de ALMEIDA

210-233
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Proteção de Dados Pessoais no Contexto dos Direitos Humanos: Experiência e Relevância das Decisões do TEDH

Olha B. OLIYNYK, Aliona S. ROMANOVA, Ihor M. KOVAL, Olena L. CHORNOBAI, Svitlana O. POLIARUSH-SAFRONENKO

234-249
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Investigação da cena do crime envolvendo o Serviço de Perícias do Ministério da Administração Interna e a Polícia: Questões Selecionadas

Volodymyr ATAMANCHUK, Oleh KRAVCHUK; Yurii CHECHIL; Lesia TALIANCHUK, Vasyl HOLOBOTOVSKYI

250-265
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HOMENAGEM

Memórias Vivas de um Legado Eterno: Professor Doutor José Eduardo Lima Pinto da Costa

Ana Patrícia FREITAS, Maria José Carneiro de Sousa PINTO DA COSTA, Amélia Assunção Beira Ricon FERRAZ

266-291
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