Revista Jurídica Portucalense

Avisos

Cierre de Convocatoria – Número 37 (2025) de la Revista Jurídica Portucalense

2025-04-15

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2024-04-05

Número actual

Revista Jurídica Portucalense nº 37 (2025)

January-June

ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2025-06-30

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

Analysing the effectiveness of migrants’ protection and integration through the applicability of the European Union’s directive on long-term residents

Ana Filipa NEVES, Carlos NOLASCO

1-21
- pdf (English)
Harmonisation of contract law in the EU: Analysis of the process and its impact on the legal system of the Member States

Viktoriia ANATIICHUK, Iryna BANASEVYCH, Ruslana HEINTS, Uliana GRYSHKO

22-43
- pdf (English)
A penhora de veículo com reserva de propriedade a favor do exequente

Maria José Magalhães da SILVA

44-68
- pdf (Português)
As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas

Daniel Taborda, Nuno Lemos Jorge

69-90
- pdf (Português)
Tribunal Unificado de Patentes: Novos caminhos para a proteção de patentes na Europa

Eugénio Lucas

91-115
- pdf (English)
The Role of Big Data Analytics in the Investigation of Corruption Offences

Anastasiia Chystiakova, Kostiantyn Podliehaiev, Oleg Khoronovskyi, Tetiana Sokur, Ivan Kubariev

116-143
- pdf (English)
A ação jurídico-penalmente relevante e os atos reflexos

Joaquim Ramalho

144-160
- pdf (English)
Les activités armées sur le territoire du Congo devant la Cour d’Arusha ou la délicate question de la responsabilité du Rwanda dans le conflit armé en République démocratique du Congo

Catherine Maia, Aklesso Jacques AKPE

161-189
- pdf (English)

Jurisprudencia

A pluralidade de blocos de um condomínio e a diligência dos Condóminos face ao empreiteiro-construtor

Gil MOREIRA DOS SANTOS

1-32
- pdf (Português)
A realidade simbólica no caso Makyouf e Damyanovic c. Bósnia e Herzegovina: Uma análise do voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque com a adesão do Juiz Vučinić

Jeovet Baca Virginia

33-53
- pdf (Português)

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Analysing the effectiveness of migrants’ protection and integration through the applicability of the European Union’s directive on long-term residents

Harmonisation of contract law in the EU: Analysis of the process and its impact on the legal system of the Member States

A penhora de veículo com reserva de propriedade a favor do exequente

As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas

Tribunal Unificado de Patentes: Novos caminhos para a proteção de patentes na Europa

The Role of Big Data Analytics in the Investigation of Corruption Offences

A ação jurídico-penalmente relevante e os atos reflexos

Les activités armées sur le territoire du Congo devant la Cour d’Arusha ou la délicate question de la responsabilité du Rwanda dans le conflit armé en République démocratique du Congo

Jurisprudencia

A pluralidade de blocos de um condomínio e a diligência dos Condóminos face ao empreiteiro-construtor

A realidade simbólica no caso Makyouf e Damyanovic c. Bósnia e Herzegovina: Uma análise do voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque com a adesão do Juiz Vučinić

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