Revista Jurídica n.º 25 (2019)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2019-12-06

EDITORIAL

Editorial da Revista Jurídica Portucalense n.º 25

Editorial da Revista Jurídica Portucalense n.º 25

1-2
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INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Breves considerações sobre a Livrança: noção e características, função e importância, classificação e forma de extinção

Fátima Pacheco

3-26
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A proibição do recurso à força nas relações internacionais e a excepção da legítima defesa

Inês de Melo e Silva Gomes

27-53
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Breves notas sobre a transmissão mortis causa de quota

Stefanie Esteves Silva, Maria João Machado

71-103
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Acuerdos concordatarios entre el estado español y la santa sede: reflexiones jurídicas tras cuatro décadas de vigencia

María Cebriá García

54-70
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Varia

Resenha de Direito da União Europeia

Dora Resende Alves

104-124
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Atas Sessão comemorativa do ELSA Day 2018 Portucalense

Vários Autores

125-149
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