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Revista Jurídica n.º 25 (2019)
Revista Jurídica n.º 25 (2019)
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
Publicado:
2019-12-06
EDITORIAL
Editorial da Revista Jurídica Portucalense n.º 25
Editorial da Revista Jurídica Portucalense n.º 25
1-2
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INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
Breves considerações sobre a Livrança: noção e características, função e importância, classificação e forma de extinção
Fátima Pacheco
3-26
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A proibição do recurso à força nas relações internacionais e a excepção da legítima defesa
Inês de Melo e Silva Gomes
27-53
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Breves notas sobre a transmissão mortis causa de quota
Stefanie Esteves Silva, Maria João Machado
71-103
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Acuerdos concordatarios entre el estado español y la santa sede: reflexiones jurídicas tras cuatro décadas de vigencia
María Cebriá García
54-70
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Varia
Resenha de Direito da União Europeia
Dora Resende Alves
104-124
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Atas Sessão comemorativa do ELSA Day 2018 Portucalense
Vários Autores
125-149
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