Análise da evolução legal do uso da terra nas áreas de preservação permanente em dois municípios da zona costeira do nordeste brasileiro

uma proposta de readequação do nível de proteção de ecossistemas costeiros

Resumo

A preservação de zonas costeiras em regiões turísticas é fundamental para a manutenção de ecossistemas sensíveis e a sustentabilidade socioeconômica. Destinos de relevância internacional no litoral do Nordeste Brasileiro enfrentam pressões antrópicas crescentes e lacunas legislativas que ameaçam sua integridade ecológica. Este artigo examina a evolução legal dos Códigos Florestais (Leis n.º 4.771/1965, 7.511/1986 e 12.651/2012) com foco na zona costeira do Brasil, considerando dois municípios com diferentes dinâmicas litorâneas e tipos de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Barreirinhas (Maranhão) e Valença (Bahia). A metodologia incluiu: (I) revisão teórica; (II) análise do marco legal; (III) mapeamento de APPs conforme critérios legais; e (IV) análise comparativa do uso do solo (1990-2023) com dados do MapBiomas. Os resultados revelam tendências divergentes: em Barreirinhas, as APPs reduziram sua área de 677,5km² para 649,6km² (-4%), enquanto atividades antrópicas (agropecuária, urbanização e solo exposto) aumentaram de 27,7km² para 30,3km² (de 10% para 13,3%). Já em Valença, as APPs expandiram sua área de 161,1km² para 228,6km² (42%), assim como os usos inadequados no interior das áreas protegidas também aumentaram, indicando fragilidades na efetividade da proteção. Conclui-se que a delimitação de APPs deve integrar critérios hidrológicos, ecológicos e ecossistêmicos, incluindo apicuns, salgados, dunas móveis e zonas ripárias em âmbito nacional. Essa abordagem, respaldada por evidências científicas globais, é urgente para conservar ecossistemas costeiros críticos, especialmente em regiões turísticas de alto impacto.