Análise da evolução legal do uso da terra nas áreas de preservação permanente em dois municípios da zona costeira do nordeste brasileiro:

uma proposta de readequação do nível de proteção de ecossistemas costeiros

Resumo

A preservação de zonas costeiras em regiões turísticas é fundamental para a manutenção de ecossistemas sensíveis e a sustentabilidade socioeconômica. Destinos de relevância internacional no litoral do Nordeste Brasileiro enfrentam pressões antrópicas crescentes e lacunas legislativas que ameaçam sua integridade ecológica. Este artigo examina a evolução legal dos Códigos Florestais (Leis n.º 4.771/1965, 7.511/1986 e 12.651/2012) com foco na zona costeira do Brasil, considerando dois municípios com diferentes dinâmicas litorâneas e tipos de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Barreirinhas (Maranhão) e Valença (Bahia). A metodologia incluiu: (I) revisão teórica; (II) análise do marco legal; (III) mapeamento de APPs conforme critérios legais; e (IV) análise comparativa do uso do solo (1990-2023) com dados do MapBiomas. Os resultados revelam tendências divergentes: em Barreirinhas, as APPs reduziram sua área de 677,5km² para 649,6km² (-4%), enquanto atividades antrópicas (agropecuária, urbanização e solo exposto) aumentaram de 27,7km² para 30,3km² (de 10% para 13,3%). Já em Valença, as APPs expandiram sua área de 161,1km² para 228,6km² (42%), assim como os usos inadequados no interior das áreas protegidas também aumentaram, indicando fragilidades na efetividade da proteção. Conclui-se que a delimitação de APPs deve integrar critérios hidrológicos, ecológicos e ecossistêmicos, incluindo apicuns, salgados, dunas móveis e zonas ripárias em âmbito nacional. Essa abordagem, respaldada por evidências científicas globais, é urgente para conservar ecossistemas costeiros críticos, especialmente em regiões turísticas de alto impacto.