Revista Jurídica Portucalense - N.º Especial (2022) - Direito Fiscal

ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2022-02-12

EDITORIAL

• Editorial da Revista Jurídica Portucalense - N.º Especial DIREITO FISCAL

  Eva DIAS COSTA

  1-4

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INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

• A relação de (in) segurança jurídica entre o Fisco X Contribuinte The relationship of legal (in) security between the Tax Authorities X Taxpayer

  Ana Claudia Sousa de Campos

  6-29

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• Dívidas Fiscais Eternas?

  Beatriz Vasconcelos, Bruna Silva

  30-45

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• Impostos extrafiscais ainda são imposto? Um excurso sobre a admissibilidade teórica da figura e seus limites

  João Ricardo Catarino, Diogo Ferraz

  46-71

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• A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência

  José Casalta Nabais

  72-98

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• Impostos sobre Veículos Usados e o Primeiro Pedido de Reenvio Prejudicial do Tribunal Constitucional Português

  Mário Barata, Ângelo Abrunhosa

  99-118

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