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Revista Jurídica n.º 30 (2021)
Revista Jurídica n.º 30 (2021)
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
Publicado:
2021-12-28
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
A indústria da moda: uso de personagens e paródia nas suas criações
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Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II
Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata
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Breves Nótulas Acerca dos Artigos 796.º e 797.º do Código Civil
Daniel Bessa de Melo
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Anotação sobre o jus cogens e seu recente desenvolvimento pela Comissão de Direito Internacional
Eduardo Pimentel de Farias
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Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?
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Equívocos a propósito da laicidade do Estado (perspetiva jurídico-constitucional)
Joaquim Freitas da Rocha, Andreia Barbosa
130-151
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A supervisão complementar de conglomerados financeiros: características e desafios
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EDITORIAL
Editorial - RJP N.º 30
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1-7
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