Revista Jurídica n.º 17, Volume 1 (2015)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2015-04-25

EDITORIAL

Editorial

Editorial Revista Jurídica da Universidade Portucalense

1-5
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INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

Contratos Joint Venture

Dinarco Pimentel

6-27
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Apontamentos sobre da responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor luso brasileiro contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos

Felipe Comarela Milanez

28-57
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Apontamentos sobre a Legítima Defesa no Direito Penal Brasileiro

Gustavo Henrique Holanda Dias

58-88
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A noção de jurisdição para efeitos de interpelação de recurso prejudicial: a questão dos tribunais arbitrais

Márcia Costa Bento, Dora Resende Alves

89-118
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As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais

Maria Eduarda Oliveira Teixeira, Rosa Maria Sousa Martins Rocha, Nuno Monteiro Miranda

119-157
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O contrato de trabalho a termo e a reforma do Código do Trabalho

Maria João Machado

158-174
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Jurisprudencia

Alguma Jurisprudência recolhida do Supremo Tribunal de Justiça Sobre a prova em Processo Penal

Ana Paula Guimarães

175-182
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Varia

Atas do II congresso de estudos Iberoamericanos “Sistemas de justiça, constitucionalismo e direitos humanos”

Coordenação de Daniela Serra Castilhos, Mª Esther Martínez Quinteiro e Lucyléa Gonçalves França

183-224
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