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Revista Jurídica n.º 22 (2017)
Revista Jurídica n.º 22 (2017)
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
Publicado:
2018-05-11
EDITORIAL
Editorial
Editorial Revista Jurídica da Universidade Portucalense
01-03
PDF (Português)
INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA
Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório
António Graça Moura
04-22
PDF (Português)
Causas do direito de exoneração dos sócios - em especial nas sociedades por quotas
Cátia Barbosa Sousa, Maria João Machado, Maria Malta Fernandes
23-45
PDF (Português)
Los actos de engaño en la Directiva sobre prácticas comerciales desleales
Elena Salgado André
46-65
PDF (Português)
A propósito da Lei n.º 8/2017, de 3 de Março: os animais ainda serão coisas (objectos da relação jurídica)?
Heinrich Ewald Hörster
66-76
PDF (Português)
A criminalização da imigração irregular e a violação sistemática de Direitos Humanos: a desumanização do imigrante e a institucionalização de um modelo de Direito Penal do autor
Jeannine Tonetto de Aguiar, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
77-113
PDF (Português)
Os direitos da personalidade dos empregados face a tríade dos poderes patronais: o monitoramento das correspondências eletrônicas.
Lucio Carlos Afonso Ferraz, Amanda Mara da Silva
114-134
PDF (Português)
Breves notas acerca do rapto internacional de crianças e seus instrumentos de resolução
Rita Guimarães Fialho d' Almeida
135-165
PDF (Português)
Varia
A educação prisional no Brasil
Benigno Núñez Novo
166-181
PDF (Português)
A educação prisional no Mercosul
Benigno Núñez Novo
182-197
PDF (Português)
Resenha de Direito da União Europeia
Dora Resende Alves
198-223
PDF (Português)
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