Revista Jurídica n.º 22 (2017)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2018-05-11

EDITORIAL

Editorial

Editorial Revista Jurídica da Universidade Portucalense

01-03
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INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório

António Graça Moura

04-22
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Causas do direito de exoneração dos sócios - em especial nas sociedades por quotas

Cátia Barbosa Sousa, Maria João Machado, Maria Malta Fernandes

23-45
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Los actos de engaño en la Directiva sobre prácticas comerciales desleales

Elena Salgado André

46-65
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A propósito da Lei n.º 8/2017, de 3 de Março: os animais ainda serão coisas (objectos da relação jurídica)?

Heinrich Ewald Hörster

66-76
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A criminalização da imigração irregular e a violação sistemática de Direitos Humanos: a desumanização do imigrante e a institucionalização de um modelo de Direito Penal do autor

Jeannine Tonetto de Aguiar, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

77-113
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Os direitos da personalidade dos empregados face a tríade dos poderes patronais: o monitoramento das correspondências eletrônicas.

Lucio Carlos Afonso Ferraz, Amanda Mara da Silva

114-134
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Breves notas acerca do rapto internacional de crianças e seus instrumentos de resolução

Rita Guimarães Fialho d' Almeida

135-165
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Varia

A educação prisional no Brasil

Benigno Núñez Novo

166-181
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A educação prisional no Mercosul

Benigno Núñez Novo

182-197
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Resenha de Direito da União Europeia

Dora Resende Alves

198-223
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