Revista Jurídica n.º 23 (2018)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2018-12-30

EDITORIAL

Editorial

Editorial Revista Jurídica Portucalense N.º 23

1-3
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INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

The prohibition of sports fraud related to betting: fair play on and off the pitch

Alexandre L Dias Pereira

4-18
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O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços: retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo

Ana Raquel Coxo

19-48
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Análise da jurisdição no âmbito da convenção das nações unidas sobre o direito do mar: uma vocação expansionista?

Daniela Martins Pereira da Silva

49-100
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História do Direito Constitucional Brasileiro – Elementos Históricos da Formação do Pensamento Constitucional no Brasil

Italo Roberto Fuhrmann

101-130
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A (síndrome de) alienação parental: uma nova forma de patriarcado?

Rita Guimarães Fialho d' Almeida

131-162
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Reflexões sobre a criação de um emblema distintivo para os jornalistas em conflito armado

Rui André Lima Gonçalves da Silva Garrido

163-188
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Varia

Direito, Universidade e Mobilidade (Séculos XIII e XIV)

Carlos Filipe Costa

189-199
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Resenha de Direito da União Europeia

Dora Resende Alves

200-227
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Vários sistemas e várias respostas para a protecção internacional dos direitos humanos: a interacção do indivíduo com as organizações internacionais

Fátima Pacheco

228-250
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