Edições Anteriores
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Revista Jurídica Portucalense
Vol. 2 N.º 40 (2026)Edição Bilingue
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Revista Jurídica Portucalense (Direito e Sustentabilidade)
Vol. 1 N.º 40 (2026)O Dossier Temático Especial Direito e Sustentabilidade tem a sua génese no XVIII Encontro de Professores de Direito Público, realizado em setembro de 2025 na Universidade Portucalense. Ainda que constitua publicação independente, sujeita ao habitual processo de duplo blind peer review próprio da revista, é a esse Encontro que o dossier se encontra devedor, razão pela qual se inicia com uma seleção de textos aí originalmente apresentados, alargando-se depois a um conjunto mais vasto de submissões independentes.
Uma coisa é proclamar o valor constitucional da sustentabilidade; outra, bem distinta, é edificar a arquitetura institucional através da qual esse valor sobrevive ao confronto com a prática administrativa, a pressão dos mercados e o interesse geopolítico. É precisamente esse hiato — e, ocasionalmente, essa ponte — que o presente dossier se propõe explorar, percorrendo a teoria constitucional, o direito administrativo, o direito do mar, o direito regulatório da União Europeia, a governação climática e a fiscalidade. Os artigos reunidos abordam, entre outras questões, a qualificação do desenvolvimento sustentável como princípio constitucional da União, a gestão da escassez hídrica no Algarve, a legitimidade da governação dos navios autónomos e dos canais marítimos, o trabalho forçado no setor da pesca, a proporcionalidade do dever de diligência empresarial, a liderança climática das potências médias latino-americanas, a adequação da arbitragem de investimento aos litígios climáticos, e a conceção da fiscalidade verde e turística.
Lidos em conjunto, estes contributos sugerem um fio condutor comum: a sustentabilidade opera, no Direito contemporâneo, menos como regra assente do que como padrão cujo conteúdo apenas se fixa no momento da aplicação institucional. Sempre que essa aplicação se revela descuidada ou diluída, o resultado não é neutro: é subproteção travestida de regulação.
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Revista Jurídica Portucalense (Direitos Humanos sob Pressão: Desafios Globais e Tensões Locais)
Vol. 2 N.º 39 (2026)O Dossier Temático Especial Direitos Humanos sob Pressão: Desafios Globais e Tensões Locais reúne um conjunto de contributos que examinam a forma como os sistemas jurídicos contemporâneos respondem a situações de crise, de vulnerabilidade estrutural e de profundas transformações tecnológicas e sociais.
Longe de se limitar a uma leitura doutrinária unitária, este dossier adota uma perspetiva transversal e orientada para problemas concretos, incidindo sobre domínios em que a proteção da dignidade humana se encontra particularmente exposta. Os textos agora publicados debruçam-se, entre outros temas, sobre as restrições a direitos e liberdades em contextos de exceção, as formas estruturais e coletivas de litigância, a responsabilidade civil e a imputação por ilícitos de especial gravidade, o impacto da inteligência artificial no trabalho e na deficiência, a exigência de uma supervisão humana efetiva nos processos de decisão clínica e tecnológica, bem como a reconfiguração do Direito do Trabalho em cenários de crise setorial e económica.
Considerados em conjunto, estes contributos ilustram de que modo os padrões globais de proteção dos direitos humanos são postos à prova e reformulados pelas realidades jurídicas, institucionais e sociais locais, e como o Direito é chamado a operar em condições de incerteza, de risco e de mudança acelerada. Os direitos humanos são, assim, encarados não apenas como um horizonte normativo, mas também como um campo prático e disputado de governação, de responsabilidade e de desenho institucional.
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Revista Jurídica Portucalense (Geopolítica e Segurança Internacional no séc. XXI)
Vol. 1 N.º 39 (2026)The 21st century has brought profound transformations and emerging challenges to the global order. The rise of "egopolitics" – an era of leadership shaped by personalism and self-interest – is redefining international relations. In this new paradigm, leaders prioritise individual power and influence over collective diplomacy, undermining multilateral institutions and reshaping traditional alliances. Simultaneously, a growing number of international conflicts have transitioned into "ceasefires without peace" – frozen conflicts where temporary solutions replace lasting peace agreements, leaving regions in a state of perpetual instability.
Additionally, the global economy is witnessing the rise of protectionism, with intensified trade wars and economic nationalism challenging the principles of free trade and global cooperation. The crisis of international institutions further exacerbates global uncertainty, as multilateral organisations (e.g., the UN, WTO, and EU) face growing criticism, institutional deadlock, and declining effectiveness. Meanwhile, a new era of militarisation is unfolding, characterised by increased military spending, the modernisation of arsenals, and renewed nuclear threats – all exacerbated by the weakening of arms control agreements.
In light of these developments, the thematic issue "Geopolitics and International Security in the 21st Century" aims to bring together scholarly contributions that explore these contemporary trends.
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Revista Jurídica Portucalense n.º 38 (2025)
Vol. 1 N.º 38 (2025)July-December 2025
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
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Revista Jurídica Portucalense nº 36 (2024) - Transnational Law
Revista Jurídica Portucalense n.º 36 (2024): Julho-Dezembro
Transnational Law / Direito Transnacional
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
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Revista Jurídica Portucalense nº 35 (2024)
Revista Jurídica Portucalense nº 35 (2024): Janeiro-Junho
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
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Revista Jurídica Portucalense - Nº Especial (2023) - Mecanismos de Proteção Jurídica no Direito Civil
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
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Revista Jurídica - N.º Especial (2022) vol. III - Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
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Revista Jurídica - N.º Especial (2022) vol. II - Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
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Revista Jurídica - N.º Especial (2022) vol. I - Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
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Revista Jurídica Portucalense - N.º Especial (2022) - Direito Fiscal
ISSN-e: 2183-5705
ISSN: 2183-5799
