Revista Jurídica n.º 28 (2020)

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ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2020-12-30

EDITORIAL

Editorial Revista Jurídica Portucalense

Revista Jurídica Portucalense

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Editorial Revista Jurídica Portucalense Issue 28 (2020)

Rui Darlindo

1-3
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INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

O conceito de “autoridade judiciária de emissão” a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal

Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata

4-29
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Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais

Daniela Serra Castilhos, Fátima Pacheco, Mário Simões Barata

30-58
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A distinção entre a formulação subjetivista e objetivista da posse e qual é a solução adotada pelo código civil português

Murillo Magalhães Carrera

59-82
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Os métodos indiretos na investigação tributária dos rendimentos e atos ilícitos

Nelson Macedo da Cruz

83-105
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Direito Internacional do Ambiente: a Responsabilidade no Antropoceno

Renato Andrioli Jr.

106-123
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A problemática da consideração da derrama no crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional

Rui Miguel Pereira Sampaio

124-144
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Varia

Direitos e princípios: o contributo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na política social – é o direito a férias remuneradas um princípio geral de Direito da União invocável contra um empregador privado?

Fátima Pacheco

145-155
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