Revista Jurídica n.º 29 (2021)

Ver Revista Jurídica n.º 29 (2021)

ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

Publicado: 2021-07-31

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

A tutela dos direitos de personalidade no Código Civil

António Pinto Monteiro

9-23
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O dever de respeito entre os cônjuges

Ana Sofia Matos Fernandes

24-34
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Do não cognitivismo dos homens ao não congnitivismo das máquinas: percursos para o uso de decisões judiciais automatizadas

Fernanda Borghetti Cantali, Wilson Engelmann

35-58
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Direito do Ciberespaço e Segurança Cibernética

Jorge Bacelar Gouveia

59-77
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Breves notas sobre o despedimento por extinção de posto de trabalho

Marisa da Conceição Fernandes de Sousa, Maria João Machado

78-97
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A Transparência Fiscal - Relevância prática do regime em Portugal

Sara Luís Dias, Ana Arrromba Dinis

98-126
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Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais

Sandra Martins

127-145
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Varia

EDITORIAL

Editorial RJP - N.º 29

Wladimir Brito

1-8
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