Revista Jurídica Portucalense nº 34 (2023)

EDITORIAL

Editorial RJP - Nº 34 (2023)

Mónica Martinez de Campos

1-5

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

Derivative Claim in the System of Remedies for Corporate Legal Relations

Anatoliy KOSTRUBA

6-23
- pdf (English)
A (des)adequação dos mecanismos de regulação das IPSS que atuam na área da saúde em Portugal

Deolinda MEIRA, Susana BERNARDINO, Miguel SILVA

24-52
- pdf (Português)
Invalidity of Transactions: Analysis of Grounds and Civil Legal Consequences

Halyna YANOVYTSKA, Anna YANOVYTSKA, Uliana ANDRUSIV, Mariya MYKHAYLIV, Marta KRAVCHYK

53-79
- pdf (English)
Do Princípio da Igualdade ao Princípio da Diversidade: uma releitura da orientação constitucional em Portugal

João FERREIRA DIAS

80-91
- pdf (Português)
International experience of e-commerce taxation and its application in Ukraine (legal aspect)

Liudmyla TOVKUN, Mariia PEREPELYTSIA, Nataliya MARYNIV, Anastasiia OVCHARENKO

92-114
- pdf (English)
The empathic genesis of the Right to Euthanasia

Luís FONSECA, Guilhermina RÊGO, Rui NUNES

115-130
- pdf (English)
Breves notas sobre a antropomorfização da administração tributária artificialmente inteligente e o (novo) modelo de sistema de gestão fiscal

Luís Manuel PICA

131-149
- pdf (Português)
O reconhecimento de sentença estrangeira

Manuel LOPES

150-185
- pdf (Português)
Case C-852/19, Gavanozov II: European Investigation Order and the Right to an Effective Remedy in the CFREU

Mário Simões BARATA

186-203
- pdf (English)
A indemnizabilidade do dano da morte e a hereditabilidade da sua compensação

Nuno SANTOS

204-216
- pdf (Português)
Standards for Ensuring the Legality of Covert Activities in Criminal Proceedings Through the Prism of European Court of Human Rights

Oksana KAPLINA, Anush TUMANYANTS, Iryna KRYTSKA

217-236
- pdf (English)
Contractual dynamics in Ukrainian civil law regulation

Oleksandr BILIAIEV, Arsen ISAIEV, Nataliia KOROBTSOVA, Iryna PUCHKOVSKA, Victor YANYSHEN

237-256
- pdf (English)
Los Derechos de acceso a la Información y Seguridad Nacional en Ucrania en el Sistema de Derechos Humanos

Oleksandr SHEVCHUK, Ihor V. PROTSIUK, Igor V. SAMOSHCHENKO, Alisa V. PANOVA, Anastasiia O. SHAPOSHNYK

257-282
- pdf (English)
La inteligencia artificial como objeto de regulación del derecho civil

Оlha ZOZULIAK, Alla V. ZELISKO, Nataliia Ya. BASHURYN, Andrii A. ALBU

283-299
- pdf (English)
O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa

Pascoal PEREIRA

300-324
- pdf (Português)
State Control Mechanisms as Means of Improving the Quality of Public Services of Local Self-Government Bodies

Vitalii KRUHLOV, Nataliia VOLKOVA, Yevgen KRASNYKOV, Iryna ALIEKSIEIENKO, Larysa SOKHATIUK

325-345
- pdf (English)

Jurisprudencia

Os artigos 417.º , nº 4 do C.P.C. e 135.º e segs. do C.P.P: “estirpes” diferentes do mesmo “meio de obtenção de prova”: comunicação de movimentos bancários

Gil MOREIRA DOS SANTOS

346-379
- pdf (Português)

EDITORIAL

Editorial RJP - Nº 34 (2023)

INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA

Derivative Claim in the System of Remedies for Corporate Legal Relations

A (des)adequação dos mecanismos de regulação das IPSS que atuam na área da saúde em Portugal

Invalidity of Transactions: Analysis of Grounds and Civil Legal Consequences

Do Princípio da Igualdade ao Princípio da Diversidade: uma releitura da orientação constitucional em Portugal

International experience of e-commerce taxation and its application in Ukraine (legal aspect)

The empathic genesis of the Right to Euthanasia

Breves notas sobre a antropomorfização da administração tributária artificialmente inteligente e o (novo) modelo de sistema de gestão fiscal

O reconhecimento de sentença estrangeira

Case C-852/19, Gavanozov II: European Investigation Order and the Right to an Effective Remedy in the CFREU

A indemnizabilidade do dano da morte e a hereditabilidade da sua compensação

Standards for Ensuring the Legality of Covert Activities in Criminal Proceedings Through the Prism of European Court of Human Rights

Contractual dynamics in Ukrainian civil law regulation

Los Derechos de acceso a la Información y Seguridad Nacional en Ucrania en el Sistema de Derechos Humanos

La inteligencia artificial como objeto de regulación del derecho civil

O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa

State Control Mechanisms as Means of Improving the Quality of Public Services of Local Self-Government Bodies

Jurisprudencia

Os artigos 417.º , nº 4 do C.P.C. e 135.º e segs. do C.P.P: “estirpes” diferentes do mesmo “meio de obtenção de prova”: comunicação de movimentos bancários

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