Vol. 1 N.º 38 (2025): Revista Jurídica Portucalense n.º 38 (2025)

July-December 2025

ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

DOI: https://doi.org/10.34625/10.34625/issn.2183-2705(38)2025

Publicado: 2025-07-18

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Artificial Intelligence and Administrative Discretion in Disciplinary Procedures: Between Technological Efficiency and Legal Limits

Bárbara MAGALHÃES, Rosana COSTA, Fatima Matos

1-24
- pdf
Os sistemas de Inteligência Artificial e o cumprimento dos fatores ESG: perspetiva do Direito das Sociedades

Marisa DINIS, Filipe D. BERNARDINO

25-46
- pdf
A A utilização das TIC nas assembleias gerais das sociedades comerciais Um balanço 20 anos depois

Gabriela TAVARES, Maria João MACHADO

47-67
- pdf
Prédios Classificados e a problemática da vigência isentiva de IMI

Manuel Augusto CORREIA, Ana DINIS

68-87
- pdf
O Governo Corporativo de Entidades da Economia Social na Escócia, um estudo de caso

João Assis

88-105
- pdf (English)
Analysis of the criteria for establishing the existence of an employment relationship of platform workers under the Platform Work Directive – high expectations and limited outcome?

Aljoša POLAJZAR

106-122
- pdf (English)
Características teóricas e jurídicas do investimento em projetos de reconstrução pós-guerra na Ucrânia

Vladyslav TEREMETSKYI, Volodymyr USTYMENKO, Olena KUREPINA, Kseniia TOKARIEVA, Mariana MALCHYK, Oleksii FAST, Viktor DOVHAN

123-146
- pdf (English)
Is Insolvency Gendered? An analysis of personal debtors’ profiles in Portugal, 2011-2020

Susana SANTOS, Mara VICENTE, Mariana FRANÇA GOUVEIA, João Pedro PINTO-FERREIRA

147-168
- pdf (English)
O papel do direito internacional humanitário na garantia dos direitos das crianças em zonas de conflito

Yurii BUT, Iryna CHURIKOVA, Oleksandra PTASHNYK, Ruslan BESPALENKOV, Ivo SVOBODA

169-189
- pdf (English)
Segurança da Fronteira Oriental da União Europeia. Os Aspectos Político-Jurídicos

Krzysztof KACZMAREK, Miroslaw KARPIUK, Jaroslaw KOSTRUBIEC

190-205
- pdf (English)
The Impact of Biometric Technologies on the Efficiency of Terrorist Crime Investigation

Yevhen BONDARENKO, Ivo SVOBODA, Ivan TKACHOV, Oleksandr KOZENKO, Volodymyr VISLOVUKH

206-223
- pdf (English)
Business Ethics in Working Time Management: Social and Environmental Impacts

Amparo SERENO, Tânia de JESUS

224-242
- pdf
Os deveres de transparência dos partidos políticos no Direito espanhol

Álvaro GONZÁLEZ-JULIANA

243-261
- pdf
Dissociative Identity Disorder and the Law: A Comparative Analysis of Criminal Responsibility in England and Vietnam

Duy Thuyen TRINH, Thi Cam Ha DINH, Thi Ngoc Kim TRAN

262-285
- pdf (English)
“NÃO SEI PARA ONDE VOU, SEI QUE (NÃO) VOU POR AÍ”: ALGUMAS NOTAS SOBRE AS OPORTUNIDADES, OS DESAFIOS E OS LIMITES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ESPECTRO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Some notes about the opportunities, challenges, and limits of artificial intelligence in the scope of administrative law

João VILAS BOAS PINTO

286-307
- pdf
O prestígio das marcas em Portugal e Espanha a harmonização ainda está em causa no décimo aniversário da Diretiva de marcas?

Enrique FERNÁNDEZ DE MADARIA , Sónia DE CARVALHO

308-327
- pdf (Español (España))
Artigo 26º a identidade pessoal e a livre formação da personalidade a partir da questão da identidade de género

João FERREIRA DIAS

328-344
- pdf
Transitional Justice as an opportunity for decriminalisation of sexual and gender minorities in The Gambia

Rui GARRIDO

345-365
- pdf (English)
O Discurso de Ódio na Ordem Jurídica Portuguesa

Davide ARGIOLAS

366-387
- pdf
Legal Mechanisms for Protecting Migrants’ Labour Rights in Host Countries

Volodymyr ARTEMOV, Olena SIMONENKO, Vitalii ZHALUBAK, Oleksandr MYKHAILYK, Nataliia BORSUK

388-404
- pdf (English)
Administrative and Legal Regulation of the Electronic Identification of Citizens

Oleh PREDMESTNIKOV, Tetyana KAGANOVSKA, Iryna PAKHOMOVA, Anastasiia OREL, Kateryna ROHOZINNIKOVA

405-426
- pdf (English)
Trabalhadores sob a égide da Inteligência artificial: Novos Riscos e Desafios à Luz da Proteção de Dados

Elisabete SANTOS

427-449
- pdf
Ineligibility to hold public office following a insolvency declaration – a materially unconstitutional measure?

José SILVA LOPES

450-470
- pdf
Custo de Litigar: Sucumbência, Acesso à Justiça e Equilíbrio Processual

Anastasia DOUKA

471-488
- pdf (English)
Protection of Family Rights: National and International Legal Aspects in the Context of Digital Transformation

Liliya RADCHENKO, Zhanna VASYLIEVA-SHALAMOVA, Oksana HRABOVSKA, Oksana ZALIZKO, Olena ZAKHAROVA

489-509
- pdf (English)
ições para o Cazaquistão a partir das Práticas Internacionais de Regulação do Jogo

Yermek BURIBAYEV, Zhanna KHAMZINA, Kuralay TURLYKHANKYZY

510-536
- pdf (English)
Os Principais Problemas na Aplicação do RFAI uma perspetiva de decisões arbitrais recentes

Ana FERNANDES, Daniel TABORDA, António MARTINS

537-561
- pdf

Jurisprudência

A interpretação jurídica nas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia Um estudo do acórdão de 22 de dezembro de 2022, Processo C‑61/21

Suhayla Khalil Viana de CASTRO

1-23
- pdf
Who speaks on our behalf? National identity and constitutional adjudication in the European Union

Francisco Arga e Lima, Francisco PEREIRA COUTINHO

24-48
- PDF (English)

Varia

Confissões Religiosas e Ministros de Culto

Jorge BACELAR GOUVEIA

1-27
- pdf
O Contrato de Factoring e Suas Modalidades

Susana Rodrigues ALDEIA

28-44
- pdf

Vol. 1 N.º 38 (2025): Revista Jurídica Portucalense n.º 38 (2025)

INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Artificial Intelligence and Administrative Discretion in Disciplinary Procedures: Between Technological Efficiency and Legal Limits

Os sistemas de Inteligência Artificial e o cumprimento dos fatores ESG: perspetiva do Direito das Sociedades

A A utilização das TIC nas assembleias gerais das sociedades comerciais Um balanço 20 anos depois

Prédios Classificados e a problemática da vigência isentiva de IMI

O Governo Corporativo de Entidades da Economia Social na Escócia, um estudo de caso

Analysis of the criteria for establishing the existence of an employment relationship of platform workers under the Platform Work Directive – high expectations and limited outcome?

Características teóricas e jurídicas do investimento em projetos de reconstrução pós-guerra na Ucrânia

Is Insolvency Gendered? An analysis of personal debtors’ profiles in Portugal, 2011-2020

O papel do direito internacional humanitário na garantia dos direitos das crianças em zonas de conflito

Segurança da Fronteira Oriental da União Europeia. Os Aspectos Político-Jurídicos

The Impact of Biometric Technologies on the Efficiency of Terrorist Crime Investigation

Business Ethics in Working Time Management: Social and Environmental Impacts

Os deveres de transparência dos partidos políticos no Direito espanhol

Dissociative Identity Disorder and the Law: A Comparative Analysis of Criminal Responsibility in England and Vietnam

O prestígio das marcas em Portugal e Espanha a harmonização ainda está em causa no décimo aniversário da Diretiva de marcas?

Artigo 26º a identidade pessoal e a livre formação da personalidade a partir da questão da identidade de género

Transitional Justice as an opportunity for decriminalisation of sexual and gender minorities in The Gambia

O Discurso de Ódio na Ordem Jurídica Portuguesa

Legal Mechanisms for Protecting Migrants’ Labour Rights in Host Countries

Administrative and Legal Regulation of the Electronic Identification of Citizens

Trabalhadores sob a égide da Inteligência artificial: Novos Riscos e Desafios à Luz da Proteção de Dados

Ineligibility to hold public office following a insolvency declaration – a materially unconstitutional measure?

Custo de Litigar: Sucumbência, Acesso à Justiça e Equilíbrio Processual

Protection of Family Rights: National and International Legal Aspects in the Context of Digital Transformation

ições para o Cazaquistão a partir das Práticas Internacionais de Regulação do Jogo

Os Principais Problemas na Aplicação do RFAI uma perspetiva de decisões arbitrais recentes

Jurisprudência

A interpretação jurídica nas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia Um estudo do acórdão de 22 de dezembro de 2022, Processo C‑61/21

Who speaks on our behalf? National identity and constitutional adjudication in the European Union

Varia

Confissões Religiosas e Ministros de Culto

O Contrato de Factoring e Suas Modalidades

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