Revista Jurídica Portucalense nº 35 (2024)

Revista Jurídica Portucalense nº 35 (2024): Janvier-Juin

ISSN-e: 2183-5705

ISSN: 2183-5799

DOI: https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(35)2024

Publiée: 2024-06-30

EDITORIAL

Editorial - RJP nº 35 (2024)

Fátima Castro Moreira

1-8
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RECHERCHE SCIENTIFIQUE

Prova e Verdade: Antagonismo ou Dificuldade?

José Luís Bonifácio RAMOS

1-21
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Inteligência artificial e o ineditismo do judiciário brasileiro na integração da agenda 2030 da ONU

Rogerio MOLLICA, Patrícia Lichs Cunha Silva de ALMEIDA, Solange Teresinha Carvalho PISSOLATO

22-43
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O Pacto Ecológico Europeu

Antonio GOUCHA SOARES

44-67
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A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o ambiente marinho: um contributo para a análise da regulação da proteção e preservação do meio marinho na CNUDM

Tiago Vinicius ZANELLA

68-90
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Problemas do regime fiscal das pensões de alimentos

Daniel TABORDA, Nuno de LEMOS JORGE, António MARTINS

91-114
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As utilizações livres de obras protegidas no direito cabo-verdiano – notas de um breve ensaio sobre o seu âmbito e fundamento

José Maria MONIZ

115-139
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Controle Judicial sobre Atos “Interna Corporis”: Caso da Ação Direita de Inconstitucionalidade 6524 à luz da Exceção da Natureza Política de Rui Barbosa

Martonio MONT´ALVERNE BARRETO LIMA, Francisco Thiago PINHEIRO LEITÃO

140-160
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Foreign Experience of Responsibility for Driving Vehicles in Condition of Alcohol Intoxication: International Standards, Administrative and Criminal Aspects

Yevhen LEHEZA, Oleksandr DUBENKO, Liudmyla PAVLYK, Oleksandr PRASOV, Volodymyr PAVLOV

161-174
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Surrogacy in Portugal: drawing insights from international practices

Ana CONDE, Carla Santos PEREIRA, Eva DIAS COSTA, Maria ARAÚJO, Mariana DOMINGUES, Micaela PINHO, Mónica MARTINEZ DE CAMPOS, Rita ARAÚJO, Shital JAYANTITAL

175-191
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The right to freedom to choose the type of business: The case of VietNam

Lam NGUYEN VAN, Quang VU

192-214
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A (falta de) transparência do financiamento aos grupos parlamentares: um estudo à luz do Direito espanhol

Álvaro GONZÁLEZ-JULIANA

215-237
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Non-fixed working hours in the context of globalisation: the impact of international trends on national legislation and employers' practices

Oleg M. YAROSHENKO, Olena SEREDA, Volodymyr HARASHCHUK, Leonid MOHILEVSKYL, Alla YUSHKO

238-260
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Apreensão de Correio Eletrónico: Os Regimes do Código de Processo Penal e da Lei do Cibercrime

Joaquim RAMALHO, Fernando ALMEIDA

261-276
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A restituição do lucro ilicitamente obtido no caso do desvio de oportunidades de negócio societárias

Clara de SOUSA ALVES

277-302
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An analysis of VAT in the context of participatory association agreements the case of the wine sector

Ricardo de Moraes e SOARES, Paula HELIODORO, Vanda MARTINS, Cristina Morais da PALMA

303-322
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La taxe spéciale (sans controverse) sur les jeux de hasard

Micaela MONTEIRO LOPES

323-346
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Embargos de Terceiro – Uma Perspetiva Jurídico Prática

Murillo Magalhães CARRERA

347-375
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Mobilizing Society for Peace: Enhancing Access to Justice of Tribal Dispute Resolution in Baduy and Sasak Tribes, Indonesia

Moh FADLI, Shinta HADIYANTINA, Dewi CAHYANDARI, Airin LIEMANTO, Mustafa LUTFI

376-402
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Model For Settling The Unresolved Segment In Noel Besi – Citrana Land Borders Of Indonesia - Timor Leste

Hendri SUSILO, R RIJANTA, Ahmad ZUBAIDI

403-422
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Limitations of the right to personal data protection and the right to secrecy of correspondence under martial law in Ukraine

Ihor ANDRONOV, Larysa DIDENKO, Semen REZNICHENKO, Roman POZHODZHUK, Vitaliia ROMANIUK

423-438
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Tributos de comutatividade variável e reserva de competência legislativa: uma relação (ainda) por estabilizar

João Ricardo CATARINO, Alexandre Morais NUNES, Susana SOBRAL

439-461
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Kashmir, the longest unresolved dispute on Security Council’s agenda: A testing case for the Council’s mandate of maintaining international peace and security

Muhammad Imran KHAN

462-481
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Indigenous People and Customary Law in Case of Religious Rights: A Taste of Injustice from Karuhun Urang in Indonesia

Kunthi TRIDEWIYANTI, Luh Rina APRIANI, Nurul MIQAT

482-512
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Legal support of the rights of the child and the gestational courier in the context of the fourth generation of human rights in Ukraine

Viktoria STRELNYK, Natalia HRES, Tetiana CHURILOVA

513-539
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The liability emerging from the Maritime Safety Law and the importance of the I.S.M. Code – the MSC Patricia oil spill court case in Sines (Portugal)

Duarte Lynce de FARIA

540-565
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O impacto da transformação digital na sustentabilidade do sistema da segurança social

Luís Manuel PICA

566-583
- pdf (Português)
UNIDROIT Factoring Model Law: Critiques and Possible Effects

barış KAYA

584-601
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AIFC Court: Theory and Practice

Maksim BATURIN, Svetlana MOROZ

602-618
- pdf (English)
A Prossecução Administrativa do Interesse Público Sujeita ao Direito

Ricardo Sousa da CUNHA

619-641
- pdf (Português)
Discrimination in the Paradigm of Crime: A Sociolegal Approach

Yasmine LOZA

642-669
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Os direitos da criança: conhecimento e cumprimento

Olívia CARVALHO, Ana BORGES, Sónia GALINHA

670-686
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Revista Jurídica Portucalense nº 35 (2024)

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